Gustavo Timm, Advogado

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Christina Morais, Advogado
Christina Morais
Comentário · ano passado
@ziha

Bom, apesar de sua indignação ser justa, preciso esclarecer que "garantir o juízo" é um termo técnico que significa fazer um depósito judicial caução para efetuar determinado ato. Por exemplo, vc recebe cobrança de 5 mil e vc leva a justiça a alegação de que vc só deve é 4 mil. Por isso, vc não vai pagar 5 mil coisa nenhuma, e o credor não aceita só 4, então vc "garante o juízo" fazendo o depósito de 5 mil, que é o valor da cobrança que vc recebeu, mas em vez de pagar no boleto, vc paga na justiça. Esse dinheiro fica parado lá até o juiz decidir o valor da dívida. Se o juiz concordar com vc, vai te dar um alvará pra vc sacar seu troco e outro para o credor receber só o que realmente lhe é devido. Isso se chama garantir o juízo. Trocando em miúdos, é pra neguinho salafrário não usar a máquina do judiciário só pra dar calote nos outros. Senão o malandrão vai lá na justiça, sabendo que o processo pode se arrastar por anos e "alega" que recebeu uma cobrança indevida e usa isso pra não pagar é nada. Entendeu?

Então, o teor da minha pergunta é: se eu é que estou cobrando os meus próprios alugueis, porque eu tenho que "garantir o juízo no valor de três alugueis?". Não faz sentido algum. Talvez o sentido seja porque a lei diz que quem cobra duas vezes tem que estornar em dobro. Ou seja, se eu tô alegando que o cara não tá me pagando aluguel e ele na verdade acaba provando que pagou, então pra garantir que eu vou ressarci-lo na punição legal que é o valor da cobrança indevida, eles me mandam "garantir o juízo" no valor de três aluguéis. Mas eu acho isso extremamente injusto. Tem gente que vive do alguelzinho que recebe ali daquele imóvelzinho que herdou. Até gente humilde. Aquele dinheiro é o ganha pão da pessoa. A lei foi escrita como se só rico fosse locatário. Absurdo isso. Muita gente não terá de onde tirar o valor de três algueis pra "garantir o juízo" num despejo.

Se no final, ficar provado que o cara me pagou e eu que o sacaneei com essa ação, ele que entre na justiça em ação própria, pedindo a repetição do indébito (pagamento em dobro do valor cobrado injustamente), sem prejuízo de ressarcimento por eventuais danos morais e patrimoniais e até ação penal por estelionato.

Mas esperar que eu pague pra garantir o que é meu? O propósito da ideia de garantir o juízo é vc pagar pra garantir o que é da outra parte, como no exemplo que eu dei acima q espero ter sido bem claro. Já neste caso do despejo, a exigência é pra garantir o juízo em cima de uma possibilidade de eu estar cobrando duas vezes, sem nenhum indício disso, ou seja, entramos noutra seara do Direito: a máxima de que a boa fé é presumida. E esse detalhe dessa lei parte do pressuposto de que eu estou é de má fé pedindo despejo dos outros. Nisso aí essa lei pecou e feio!

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